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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 17/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295/2018 QUE INSTITUI "AUXÍLIO TRANSPORTE" DE TRABALHADORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 27/07/2018
INSTITUI "AUXILIO TRANSPORTE" DE TRABALHADORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e geração de Renda aos Munícipes" através do custeio direto do serviço de transporte de trabalhadores do município de Alpestre para acesso ao emprego em Indústrias localizadas em outros municípios, inclusive do Estado de Santa Catarina, observada a distância máxima de 100 quilômetros. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.312, de 17.10.2018)

Art. 1º Fica instituído o "Auxilio Transporte" no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por trabalhador destinado a subsidiar o transporte diário de trabalhadores munícipes e residentes em Alpestre, até a empresa Ogochi estabelecida na cidade de São Carlos/SC.
   Parágrafo único. O valor do auxílio de que trata o "caput" deste artigo poderá ser reajustado em caso de aumento oficial do combustível óleo diesel, e será equivalente a, no máximo, 50% do percentual deste reajuste.
(redação original)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a pertinente Associação de Trabalhadores, objetivando o repasse do auxílio que trata esta Lei, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes regras:
   I - O repasse será efetuado à Associação dos Trabalhadores, a qual deverá assumir o compromisso e a responsabilidade pelo transporte dos trabalhadores em veículo apropriado;
   II - Vinculação do repasse à comprovação do efetivo transporte dos trabalhadores, que deverá conter uma Certidão firmada pela direção da Associação e da Empresa Ogochi, contendo a relação e a assinatura dos trabalhadores transportados;
   III - Desoneração e desobrigação do município sobre qualquer responsabilidade civil ou solidariedade em relação à qualidade e à segurança dos serviços contratados pela Associação, bem como sobre eventual dano material ou moral que possa decorrer de acidentes ou qualquer outro evento.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na LOA com a seguinte caracterização:
Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Secretaria Mun. da Administração e Órgãos subordinados
Proj. Ativ.: 2152 - MAN. DESP. COM TRANSPORTE DE TRABALHADORES
Elemento Desp.: 33504399000000 - Outras Instituições Privadas - ........ R$ 60.000,00
Objetivo: Manter as despesas com o transporte de trabalhadores a outros municípios nos setores da Indústria e Comércio.
   Parágrafo único. Para a coberturado Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os recursos decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Secretaria Munic. da Administração e Órgãos Subordinados
Proj. Ativ.: 1003 - PRESERVAR, MANTER, REF. E AMPLIAR IMÓVEIS
Elemento Desp.: 449051000000 - Obras e Instalações - ........ R$ 60.000,00
Art. 4º Para os exercícios seguintes será contemplado na LOA os recursos suficientes para as despesas decorrentes da presente Lei

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de julho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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