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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 27/07/2018
ALTERA E INSERE NOVAS DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 1.231 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Altera a redação do art. 96 da Lei Municipal nº 1.231/03, de 31 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96. A arrecadação dos tributos será procedida;
I - através de recolhimento bancário;
II - através de cobrança administrativa, estando autorizada a inclusão do nome do contribuinte devedor em órgão de proteção ao crédito contratados pelo Município, após o lançamento do débito em dívida ativa;
III - através de ação executiva, após esgotadas as tentativas elencadas nos incisos anteriores."
Art. 2º Acresce os incisos VII e VIII, ao artigo 105 da Lei Municipal nº 1.231/03, de 31 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 105 - São isentos do pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
(...)
VII - os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentados ou aos absolutamente incapazes, que nele residam sós ou em companhia de seus familiares, não possuam outro imóvel no município e estejam em situação de vulnerabilidade, conforme laudo social a ser emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - pessoa portadora de doença em estágio terminal ou detentora de deficiências físicas que resida só ou em companhia de seus familiares, não possua outro imóvel no município e estejam em situação de vulnerabilidade, conforme laudo social a ser emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 2º Acresce a Lei Municipal nº 1.231/03, de 31 de dezembro de 2003, o art. 105 A, que terá a seguinte redação:
"Art. 105 - A. As isenções referidas nos incisos VII e VIII do artigo anterior, devem ser solicitadas e encaminhadas junto a Secretaria Municipal de Fazenda, anualmente, entre os dias 02 (dois) de janeiro e 02 (dois) de fevereiro.
§ 1º A solicitação de isenção efetuada pelo contribuinte no prazo disposto no parágrafo segundo se refere ao lançamento do tributo daquele exercício fiscal.
§ 2º A decisão relativa ao requerimento de isenção deverá ser proferida até 5 (cinco) dias antes do vencimento da parcela única do tributo pela autoridade Fazendária.
§ 3º eventuais dívidas ativas lançadas em nome de pessoas nas situações descritas nos incisos VII e VIII do art. 105 da presente Lei, serão objeto de remissão por ato do Prefeito Municipal, devidamente amparado por laudo social assinado por Assistente Social, conforme preconiza o art. 172, inciso I, do Código Tributário Municipal."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de julho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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