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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 27/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA FESTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LINHA SÃO DOMINGOS QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a realização da Festa da Associação dos Moradores da Linha São Domingos.

Art. 2º As despesas decorrentes do repasse de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secr. Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 04 - Recursos não Computáveis
Atividade: 2084 - Manut. Desp. Oper. SMECDT - Não Computáveis
Elemento: 339030000000 - Material de Consumo
Elemento: 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais, sonorizações e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de julho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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