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LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 27/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ALPESTRENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 950,00, (novecentos e cinquenta reais) à ASSOCIAÇÃO ALPESTRENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob nº 05.775.306/0001-33, como forma de apoio cultural à associação.
   Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais, de custeio, e na aquisição de equipamentos para o serviço de radiodifusão em Alpestre/RS.

Art. 2º Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre as quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência, esporte, cultura e, especialmente, cidadania às pessoas.
   Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações relativas aos avisos, notícias e matérias de interesse público divulgadas pelas diversas secretarias e pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentarias:
02 Secretaria Municipal da Administração,
02.01 Secretaria Municipal e Org. Subordina,
02.01.2008 Manutenção Despesas Operacionais Secretaria da Administração,
3350.43.01.00.00.00.0001 Inst. Caráter Assistencial, Cultural, Educacional.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 01 de julho de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de julho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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