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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 18/07/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 15/08/2018
AUTORIZA ALTERAR OBJETIVO NA LDO E NA LOA 2018.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Objetivo, no exercício de 2018, LDO (Lei Municipal nº 2.222/2017) e na LOA ( Lei Municipal nº 2.223/2017), conforme descrito a seguir:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 04 - SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ: 1013 - IMPLANTAR/AMPLIAR REDES, TRATAR E DISTRIBUIR ÁGUA

Caracterização do Objetivo Atual:
Implantar e ampliar sistemas de captação, tratamento e distribuição de água potável nas comunidades do interior. Auxiliar as comunidades na aquisição de caixas d’água, dosadores de cloros, construção de cisternas e outros sistemas de captação de água. Transportar com caminhões próprios ou terceirizados água para comunidades necessitadas em razão de estiagem. Elaborar projetos de obras de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para comunidades do Interior do Município. Licença e perfuração de poço.

1 Nova Caracterização do objetivo:
Implantar e ampliar sistemas de captação, tratamento e distribuição de água potável nas comunidades do interior. Auxiliar as comunidades na aquisição de caixas d’água, dosadores de cloros, construção de cisternas e outros sistemas de captação de água. Transportar com caminhões próprios ou terceirizados água para comunidades necessitadas em razão de estiagem. Elaborar projetos de obras de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para comunidades do Interior do Município. Licença e perfuração de poço. Aquisição/desapropriação de terreno para implantação de reservatório de água potável para abastecimento do Loteamento Social Valdomiro Dorigon e dos loteamentos Alpes I e Alpes II.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a seguinte caracterização:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 04 - SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ: 1013 - IMPLANTAR/AMPLIAR REDES, TRATAR E DISTRIBUIR ÁGUA
RV: 01 - RECURSOS LIVRES
Elem.de Desp.:45906103000000 - Terrenos - ............. R$ 60.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os recursos decorrentes da dedução da seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 04 - SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ: 1013 - IMPLANTAR/AMPLIAR REDES, TRATAR E DISTRIBUIR ÁGUA
Elem.Desp.: 44905100000000 - Obras e Instalações ............. R$ 60.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de agosto de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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