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LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 29/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, A VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO E O ZONEAMENTO DE EVENTOS DE NATUREZA ECONÔMICA.
O PREFEITO MUNICIPALDE ALPESTRE/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam regulamentadas as realizações de Feiras Eventuais/Itinerantes que visam a comercialização de mercadorias a varejo no Município de Alpestre - RS.
   Parágrafo único. Para os efeitos da Lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários, cuja atividade principal seja o comércio varejista de produtos diversos.

Art. 2º A concessão da Autorização de funcionamento para a realização das Feiras Eventuais/Itinerantes é de competência do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Para obter a Autorização de Funcionamento para a realização das Feiras Eventuais/Itinerantes, a empresa promotora de eventos deverá apresentar, perante a Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos, com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência da realização do evento;
   I - Formulário de requerimento;
   II - Certidão de Zoneamento permitindo a atividade no endereço permitido;
   III - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidões Negativas de INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais, e Municipais, das empresas participantes da Feira;
   IV - Cópia do Alvará de Bombeiros;
   V - Planta Baixa da Feira (estandes) e relação numerada dos participantes do evento, fornecida pela empresa ou entidade promotora inclusive das pessoas físicas que participarem como comerciantes;
   VI - Cópia da Autorização de Participação na Feira, de cada expositor, expedida pela Fiscalização de Tributos Estaduais;
   VII - Para as atividades licenciáveis pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, além dos demais documentos exigidos, será necessário a apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária;
   VIII - Laudo Técnico das Instalações com comprovação de Acessibilidade firmada por profissional devidamente habilitado, com recolhimento de ART/CREA;
   IX - Apresentação dos atos constitutivos, Estatutos ou Contratos em vigor devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, no caso de Sociedade por Ações S/A, acompanhados de documento de eleições de administradores e Registro Comercial em caso de Empresa Individual;
   X - Cópia de contrato de locação ou autorização para uso do imóvel, com firma reconhecida;
   XI - Prova de quitação das taxas referente a Autorização de Funcionamento, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, do total de dias de Feira das empresas participantes, de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 4º O pedido da Autorização de Funcionamento para a realização da Feira deverá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Alpestre - RS, com um prazo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência da realização do evento e 90 (noventa) dias para a divulgação nos meios de comunicação a data da realização do evento;
   § 1º Concedida a Autorização de funcionamento a empresa ou entidade promotora deverá apresentar quando do ato da abertura da feira uma apólice de responsabilidade civil paga, para a cobertura de possíveis danos pessoais materiais e morais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes, bem como de servidores públicos e trabalhadores em serviços, com cobertura no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão).
   § 2º A não apresentação da apólice especificada no §1º acarretará na suspensão do evento até que sanada a irregularidade.
   § 3º Após receber pedido de Autorização de Funcionamento, a Prefeitura Municipal de Alpestre - RS terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar cópia do protocolo ás entidade representativas de classe do Município de Alpestre - RS (Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL)

Art. 5º A empresa ou entidade promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá assumir perante o PROCON Municipal, as seguintes responsabilidade:
   I - Certidão Negativa de Reclamação junto ao PROCON: Cada estabelecimento componente da Feira deverá apresentar certidão negativa de reclamatória perante aos órgãos de defesa do consumidor do locas da seda da empresa, o mesmo documento deverá ser encaminhado á Secretaria da Fazenda. A referida certidão individualizada alem de informações inerentes a negativa, deverá apresentar em seu conteúdo o nome fantasia, CNPJ, telefone de contato e endereço para notificação;
   II - Declaração de responsabilidade solidária pelos possíveis danos decorrentes das relações de consumo havido entre os participantes e os consumidores, ficando desde já o Foro da Comarca de Planalto - RS definido para dirimir quaisquer pendências oriundas das relações comerciais.

Art. 6º As taxas referentes as inscrições, alterações e segunda via da Autorização de Funcionamento, serão emitidas conforme disposições do Código Tributário Municipal.

Art. 7º As Feiras Eventuais/Itinerantes poderão ter duração de até 10 (dez) dias.
   § 1º As feiras, de que trata este artigo, realizar-se-ão, normalmente nos dias e lugares designados, funcionando e respeitando o mesmo horário do comércio local, de acordo com a Convenção de Trabalho em vigor, salvo acordo especifico entre as entidades Sindicais.

Art. 8º A Autorização de Funcionamento deverá ser fixada na Feira, em local visível e de fácil acesso a fiscalização, sob pena de multa, conforme o Código Tributário Municipal.

Art. 9º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será exercida pelos órgãos competentes, que poderão requisitar aos órgãos de Segurança Pública o apoio necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 29 dias de agosto de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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