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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 24/09/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU,e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte caracterização:
Unidade: 09.04 - RECURSOS NÃO COMPUTÁVEIS
Proj/Ativ:1129-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, RECREATIVA E DE LAZER - VILA SANGA LEONARDO
RV:1211-IMPLANTAÇÃO INFRAESTRUTURA VILA SANGA LEONARDO
Elem. de Desp.: 44905100000000 - Obras e Instalações - ........ R$ 243.650,00
Elem. de Desp.: 33309300000000 - Indenizações e Restituições - ........ R$ 100,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirá de fonte de recursos o decorrente do Contrato de repasse nº862875/2017/ME/CAIXA firmado com o Ministério do Esporte.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de setembro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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