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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 24/09/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a seguinte caracterização:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 04.03 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios
Proj. Ativ: 04.03.2154 - Manutenção AFM - Assistência Social
RV: 1210 - AFM - Assistência Social
Elem. Despesa: 3190.11.00000000 - Venc. E vantagens Fixas-Pessoa Civil............ R$ 30.712,53
Elem. Despesa: 33903000000000 - Material de consumo......... R$ 500,00
Elem. Despesa: 33903900000000 - Outros Serv. Terc. P. Jurídica........... R$ 500,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de recursos os decorrentes dos repasses pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de setembro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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