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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 24/09/2018
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/06 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2019 são os seguintes os índices de contribuição ao RPPS estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06 e suas alterações:
   I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00%incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
   II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00%incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite Maximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidira sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00%,a titulo de alíquota normal, incidente sobre a Totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, Inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2019.
   IV - adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os Órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a titulo de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do Inciso I e II, na razão de 15,79%de 01/2019 a 12/2042."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, 24 dias do mês de setembro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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