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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 26/11/1991
REFORMULA TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 497/91 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, A QUAL FICA REVOGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 638, de 03.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 02/04/2001
ALTERA LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.311/2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 08/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.085/2001 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Passa a ser a seguinte a Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal da Saúde - CMS, do município de Alpestre.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde do município de Alpestre, órgão colegiado, com caráter deliberativo e permanente, já tem por finalidade orientar a administração no estabelecimento da política municipal de saúde.
   Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Saúde também o acompanhamento, avaliação, fiscalização e normatização da política e do sistema municipal de saúde.

Art. 3º Como objetivo principal, a atuação do Conselho Municipal de Saúde visa a melhoria das condições de saúde da população, nos aspectos de promoção, proteção e recuperação da saúde. Para isso, o Conselho Municipal de Saúde deve:
   I - Planejar, gerir e fiscalizar a alocação de recursos aplicados no setor da saúde a nível municipal;
   II - Organizar os serviços públicos locais de saúde, capacitando-os a responder a demanda assistencial local, com eficiência e efetividade, garantindo a universalização da assistência à saúde;
   III - Fiscalizar os órgãos públicos de prestação de saúde, no sentido que proporcione uma atenção integral à saúde e um desempenho com resolutividade satisfatória;
   IV - Integrar os esforços de entidades e organizações afins, com intuito de evitar a diluição e trabalho na área da saúde.
   Parágrafo único. Os objetivos do Conselho Municipal de Saúde deverão estar de acordo com os estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo, composto de 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes.

Art. 5º Os membros de que trata o artigo anterior serão distribuídos em três grupos: governo, prestadores de serviço e usuários, sendo esta última representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos:
   I - 04 (quatro) representantes de instituições governamentais, a nível estadual e municipal;
   II - 04 (quatro) representantes de prestadores de serviço na área da saúde; e
   III - 08 (oito) representantes de usuários.
   § 1º O Regimento Interno do CMS definirá quais entidades serão representadas no Conselho, observando o disposto neste artigo.
   § 2º A substituição de entidade, por motivo de extinção ou renúncia de participação no Conselho, poderá ser feita, respeitando-se o equilíbrio na forma desta Lei.

Art. 6º Ao Conselho Municipal de Saúde também cabe elaborar e aprovar seu Regimento Interno, estabelecendo sua normatização no que tange à sua formação, funcionamento, substituição de membros e período de mandato.
   Parágrafo único. O atual Regimento Interno do CMS deverá ser reformulado, no que for necessário, para adequá-lo ao disposto na presente Lei.

Art. 7º A atividade dos membros do Conselho Municipal de Saúde não é remunerada.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 554/91, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 08 dias do mês de outubro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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