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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 13/09/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 18/07/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 27/07/2018
INSTITUI "AUXILIO TRANSPORTE" DE TRABALHADORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 17/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295/2018 QUE INSTITUI "AUXÍLIO TRANSPORTE" DE TRABALHADORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É alterada a redação da Lei Municipal nº 2.295/2018 que Institui "Auxilio Transporte" de trabalhadores, autoriza o poder executivo a firmar convênio com associação e dá outras providências, que passa a ser a seguinte:
"Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e geração de Renda aos Munícipes" através do custeio direto do serviço de transporte de trabalhadores do município de Alpestre para acesso ao emprego em Indústrias localizadas em outros municípios, inclusive do Estado de Santa Catarina, observada a distância máxima de 100 quilômetros."
Art. 2º A oferta do transporte se dará através da contratação de empresa transportadora mediante o devido processo licitatório, estabelecendo-se como condição a existência de no mínimo 20 (vinte) trabalhadores para o mesmo roteiro e município de destino.
   Parágrafo único. Até a regular contratação mediante processo licitatório, o município poderá pagar empresa contratadapelos trabalhadores em caráter precário, limitado, neste caso, o valor de R$ 300,00 (trezentos) reais por mês por trabalhador transportado.

Art. 3º É inserido o Programa de Incentivo ao Emprego e Geração de Renda nos Plano de Metas do PPA (Lei Municipal nº 2.209/2017), na LDO (Lei Municipal nº 2.222/2017) e na LOA (Lei Municipal nº 2.223/2017), bem como no plano de Metas da LOA estabelecido pela Lei Municipal nº 2.223/2017.

Art. 4º Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:
Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Secretaria Mun. da Administração e Órgãos subordinados
Proj. Ativ: 2152- MAN. DESP. COM TRANSPORTE DE TRABALHADORES
Elemento Desp.: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - .............. R$ 60.000,00
Objetivo: Manter as despesas com o transporte de trabalhadores a outros municípios nos setores da Indústria e Comércio.
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente.
Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Secretaria Mun. da Administração e Órgãos subordinados
Proj. Ativ.: 2152- MAN. DESP. COM TRANSPORTE DE TRABALHADORES
Elemento Desp.:3350.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da vigência da Lei Municipal nº 2.295/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre - RS, aos 17 de outubro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HÉLIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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