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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 19/10/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNCIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.600,00 (duzentos e setenta e um mil e seiscentos reais), conforme descrito abaixo:
Órgão - 09.00 - Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Desporto eTurismo
Unidade - 09.01 - Convênios Federais e Estaduais
Atividade- 09.01.1130-FNDE - Programa Caminho da Escola.
RV-1212-PAR - Caminho da Escola Ônibus
Elemento - 449052000000 - Equipamento e material permanente - ......... R$ 271.500,00
Elemento - 333093000000 - Indenizações e Restituições - .......... R$ 100,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes das seguintes fontes:
      a) R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais) provenientes do Termo de Compromisso PAR com nº 201803460-4, firmado com FNDE/MEC.
      b) R$ 100,00 (cem reais) decorrente de juros e aplicações no mercado financeiro.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de outubro de 2018

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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