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LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 06/11/2018
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA PARA O ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no art. 114 da Lei Orgânica Municipal para o encaminhamento dos Projetos das Leis Orçamentárias no Exercício de 2018, que passam a ser os seguintes:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 09 de novembro de 2018
Lei Orçamentária Anual - até 06 de dezembro de 2018
Art. 2º Ficam, também, alterados os prazos para a apreciação e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias estabelecidos no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ser os seguintes, no exercício de 2018:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 26 de novembro de 2018
Lei Orçamentária Anual - até 27 de dezembro de 2018
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 06 dias do mês de novembro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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