CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:32 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 30/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ - SEGURANÇA PÚBLICA, CONSEPRO, DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para realizações de reformas estruturais no prédio da sede do 37º BPM de Frederico Westphalen e demais materiais.
   Parágrafo único. O recurso financeiro referido no caput será destinado para cobrir despesas conforme a necessidade de reformas estruturais no prédio e também para aquisição de diversos materiais pedagógicos e afins.

Art. 2º O CONSEPRO de Frederico Westphalen é o responsável pela administração dos recursos captados e definido na presente lei e prestará contas regularmente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Secretaria Municipal da Administração
Unidade: 02.01 - Sec. Mun. da Administração e Órgãos subordinados
Atividade: 02.01.2005-Auxiliar Entidades sem Fins Lucrativos que Contr. Ao Município
Elemento: 329.3350.43.00.00.00.00.0001-Subvenções Sociais
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 30 dias de novembro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®