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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 30/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO V FESTA DOS PRODUTORES DE UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros, até o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para a realização da V FESTA DOS PRODUTORES DE UVA, da Linha Gabriúva, a ser realizada no período de 15 e 16 de dezembro de 2018.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados a cobrir despesas com a divulgação do evento, locações, estruturas móveis, grupos musicais e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do
Órgão 06. Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade ............. 0601. Secretaria Municipal da Agricultura e Órgãos Subordinados
Projeto Atividade ............. 2053 - Manut. Desp. Oper SEC. MUN. AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
Elemento - 3350.43.000000 - Subvenções Sociais
Elemento - 3390.39.000000 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
Elemento - 3390.30.000000 - Material de Consumo
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês novembro de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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