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02:17 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 14/12/2018
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições legais e competência privativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ABONO pecuniário, a ser pago em cota única até o dia 31/12/2018, a todos os Servidores desta casa legislativa municipal, extensivo aos Contratos Temporários, nos seguintes valores;
   I - R$ 500,00 (quinhentos reais) aos serviços e empregados da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º Será concedido apenas um (01) abono a cada Servidor Público Municipal;
   § 2º Excetuam-se da presente concessão aos vereadores;

Art. 2º O abono pecuniário não se incorpora ao patrimônio remuneratório do servidor para qualquer efeito, inclusive para efeitos de INSS.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias pertinentes da Lei de meios vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALPESTRE, RS, aos 14 dias do mês de dezembro de 2018;

JÂNIO JOSÉSCHENAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HÉLIO RENÊ WATTE
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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