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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 11/01/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especiais na Lei de Meios vigente com a seguinte caracterização:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade: 05 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Proj. Ativ: 2125 - MANUT. DESP. OPERACIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RV: 01 - Recursos Livres
Elem. Despesa: 33904100000000 - Contribuições - ............... R$ 150.000,00
   Parágrafo único. Para a Cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados, servirão de fonte os recursos decorrentes da transferência da empresa Foz do Chapecó Energia S/A diretamente ao Fundo Municipal do Idoso.

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 11 dias do mês de janeiro de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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