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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 11/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS NA VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas na vacinação contra a brucelose junto as propriedades rurais do município.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados para cobrir despesas com a aquisição das vacinas e sua devida aplicação, as quais serão limitadas a 25 (vinte e cinco), doses/ano para cada agricultor.
   Parágrafo único. O prazo de vigência desta Lei fica adstrito à vigência do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT.

Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta da dotação orçamentária da Lei de Meios vigente, na Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no Projeto Atividade 1015 - Manutenção da patrulha Agrícola, Incentivo à Produtores Rurais.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês janeiro de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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