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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 01/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 11/01/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219/03 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.702/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É alterada a redação do § 2º do art. nº 27 e o art. 31 da Lei nº 1.702/2011 que alterou a Lei Municipal nº 1.219/03 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que passam a ser as seguintes:
"Art. 27. ...
§ 1º ...
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento equivalente à classe "A" do seu nível no cargo efetivo ocupado, observada a proporcionalidade da carga horária semanal do regime suplementar."

"Art. 31. São as seguintes as Funções Gratificadas, específicas do magistério, cujas atribuições são as estabelecidas:

Quantidade
Denominação
Código
2
Coordenador Pedagógico
FGM - 4
2
Coordenador de Programas na SMECDT
FGM - 4
2
Vice Diretor - Escola com mais de 200 alunos
FGM - 1
1
Vice Diretor - Escola de Educação Infantil com mais de 100 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 50 e até 100 alunos
FGM - 1
3
Diretor de escola com mais de 100 e até 150 alunos
FGM - 2
2
Diretor de escola com mais de 150 e até 200 alunos
FGM - 3
2
Diretor de escola com mais 200 alunos
FGM - 4


§ 1º ....
§ 2º As especificações e os requisitos de provimento das funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta Lei."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de janeiro de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal



ANEXO I

VICE-DIRETOR DE ESCOLA INFANTIL - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração



Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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