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12:23 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 17/06/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 11/01/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições legais e competência privativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário APROVOU e que eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 21 e o anexo II da Lei nº 1.552/09, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e institui o respectivo quadro de cargos, passando a ter as seguintes redações:
"Art. 21. Fica criado no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas o Cargo de Diretor de Expediente passando a ser o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Legislativo Municipal:
I - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Símbolo
Coeficiente
Carga Horária
01
Assessor Jurídico
CC
6,75
15h
01
Diretor de Expediente
CC/FG
3.8
40h
01
Assessor de Imprensa
CC
3.2
20h


ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SERVIÇO: Secretaria da Câmara

CARGO: Assessor Jurídico

ATRIBUIÇÕES:
1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessoria jurídica ampla para o pleno exercício das funções legislativas, na Câmara Municipal.

2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 15 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 21 anos.
b) Escolaridade: Bacharel em Ciências Jurídicas.
c) Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;

RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.

SERVIÇO: Secretaria da Câmara



CARGO: Diretor de Expediente

ATRIBUIÇÕES:
1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefia e Direção dos trabalhos administrativos da Secretaria e Coordenação e Organização das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes na Câmara Municipal.

2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir os trabalhos de competência da Câmara, visando o funcionamento regular dos trabalhos administrativos, bem como das sessões plenárias; definir, dividir e distribuir as tarefas legislativas entre os demais servidores, orientar a Mesa Diretora; organizar os serviços administrativos; controlar o Livro Ponto, horários de expediente externo da Câmara, horários de entrada e saída dos demais servidores; controlar a documentação expedida e recebida; zelar pelo patrimônio, móveis, materiais de expediente e outros e desempenhar todas as funções ligadas à Direção e chefia da Câmara Municipal, no que diz respeito aos bens e aos demais servidores públicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Escolaridade: Nível Médio

RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal

SERVIÇO: Secretaria da Câmara



CARGO: Assessor de Imprensa

ATRIBUIÇÕES:
1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessoria de Imprensa ampla para divulgação das ações da Câmara Municipal.

2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar a Mesa Diretora na divulgação dos atos institucionais e legais da Câmara Municipal; relacionar-se e manter o contato com os veículos de comunicação e demais órgãos de imprensa, de forma a atualizar as notícias da Câmara Municipal; assessorar a Câmara, a Mesa Diretora, as Comissões e Vereadores no relacionamento com a imprensa falada, escrita e eventualmente televisionada; acompanhar as sessões, reuniões e eventos realizados pela Câmara; executar e supervisionar a produção de releases de notícias; redigir textos e repassar para órgãos de imprensa para divulgação dos trabalhos da Câmara; coordenar entrevistas coletivas da Presidência, da Mesa Diretora e vereadores; elaborar, redigir e revisar materiais informativos para noticiar as atividades desenvolvidas pela Câmara; informar à imprensa sobre os dados oficiais da Câmara; realizar as manutenções e atualizações da página de internet oficial da Câmara assim como páginas de redes sociais oficiais; planejar e coordenar eventos relativos a atividades da imprensa, de acordo com os comandos da Presidência e da Mesa Diretora; controlar os serviços de clipagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária de 20 horas semanais.
Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalho externo e em horários incompatíveis com o horário normal de expediente

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Escolaridade: Ensino médio e conhecimentos de informática e experiência de dois anos na área de jornalismo e comunicação.

RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de janeiro de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

DOUGLAS ROGE ENGELMAN
Presidente da Câmara de Vereadores

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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