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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 11/01/2019
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 Médico Veterinário, decorrente do pedido de exoneração do profissional ocupante do cargo, a contar de 02/01/2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 Médico Veterinário, para carga horária de 22 horas semanais, com remuneração equivalente ao Padrão 19, coeficiente 5.2, do Quadro Geral dos Servidores Municipais, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/2003;
   § 1º A contratação de que trata o caput deste artigo poderá ter o prazo interrompido assim que cessar a necessidade ou quando realizado o concurso público para provimento efetivo.
   § 2º A carga horária semanal poderá ser ampliada caso haja interesse público em razão de maior demanda de serviço.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurado ao contratado os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento dos cargos se darão mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias da unidade em que as contratadas forem lotados.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de janeiro de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal





CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO-VETERINÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 19

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar serviços de médico-veterinário, como servidor com circunscrição na área do município de Alpestre.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar tarefas atinentes à profissão de médico-veterinário, no âmbito do município de Alpestre; aplicar injeções em animais; bovinos, equinos, suínos e outros animais domésticos; receitar remédios e injeções para animais de agricultores e pecuaristas, atender partos; acompanhar tratamentos; preencher e assinar laudos; orientar agropecuaristas, ministrar palestras; preparar relatórios mensais e fornecer dados relativos aos trabalhos do cargo; recomendar terapêuticas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 22 horas;
Especial: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços durante à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito a uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: 18 anos
Instrução: 3º Grau com habilitação específica para o exercício da profissão médico-veterinário.

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração



Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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