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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 28/01/2019
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E CULTURAL AS AÇÕES DO CORAL ECO DOS ALPES, AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS PARA REGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam declarados de Interesse Público e Cultural as ações do Coral Eco dos Alpes, CNPJ: 03.397.968/0001-91, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundado em 01 de abril de 1999, com sede neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas, até o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, inerentes ao pagamento do Regente do Coral Eco dos Alpes de Alpestre/RS.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação da Lei de Meios vigente.
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desp. e Turismo
Unidade: 04 - Recursos não Computáveis
Proj. Ativ: 2084 - MANUT. DESP. OPERACIONAIS SMECDT - NÃO COMPUTÁVEIS
Elem. Desp.: 33903900000000 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de janeiro de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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