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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 28/01/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a seguinte caracterização:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 01 - Convênios Federais e Estaduais
Proj. Ativ: 2155 - Manutenção da Despesas da Educação Básica - AFM
RV: 4001 - Outras Receitas - AFM
E.Desp: 33903000000000 - Material de consumo ............. R$ 30.000,00
E.Desp: 33903900000000 - Outros Serv. Terc. P. Jur. ............. R$ 18.118,13
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de recursos os decorrentes do repasse do FNDE decorrentes de AFM - Auxilio Financeiro aos Municípios, conforme define a MP nº 815/2017 e a Resolução nº 11/2018 do FNDE.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de janeiro de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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