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LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 19/03/2019
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO À MELHORIA DA FERTILIDADE DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica mantido o Programa Municipal de Apoio à Melhoria da Fertilidade do Solo a produtores rurais do Município de Alpestre, de acordo com projetos e ações estabelecidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal de Agricultura.

Art. 2º Para o exercício de 2019, o programa consiste na concessão de subsídio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por metro cúbico de adubo orgânico aplicado em projetos de fruticultura, bacia leiteira e cereais, limitado a 15 metros cúbicos por propriedade rural e a 300 produtores beneficiados no período.
   Parágrafo único. Para os exercícios seguintes os benefícios do programa serão definidos por ato do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Constituem critérios e requisitos do Programa, além de outros específicos que possam ser estabelecidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e pelo Conselho de Desenvolvimento Rural:
   I - inscrição, aprovação e acompanhamento pela Secretaria;
   II - limitação do subsídio à quantidade e ao valor definido pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho Municipal da Agricultura, observados os recursos orçamentários e a disponibilidade financeira.
   III - comprovação, por técnico da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, da aquisição do adubo orgânico e seu depósito na propriedade;
   IV - Apresentação da respectiva nota fiscal de compra acompanhado de laudo de sanidade do produto, emitido por profissional legalmente habilitado.

Art. 4º As despesas decorrentes do Programa de que trata esta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária específica da Lei de Meios vigente no exercício de 2019:
Órgão: 06 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01- Sec. Mun. de Agricultura, Abast. Meio Amb. Órgãos Subordinados
Projeto/Atividade: 1015 - MANUT. PATRULHA AGRÍC. INCENT. PROD. RURAIS
Elem. Desp.: 339048.00.00.00.00 - Outros Aux. Finan. P. Física
   Parágrafo único. Para os exercícios seguintes as Leis de meios consignarão dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º O programa de que trata esta Lei terá a vigência até 31/12/2019 podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo para novos e sucessivos períodos de 12 meses, caso persista o interesse da Administração.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de março de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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