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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01/12/2003
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE PRAZO PARA REQUERER O DIREITO DE SUPERFÍCIE; AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA EM FUNÇÃO DESTE DIREITO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 30/03/2011
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE PRAZO PARA REQUERER O DIREITO DE SUPERFÍCIE; AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA EM FUNÇÃO DESTE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.917, DE 14/05/2014
PRORROGA O PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 15/01/2015
PRORROGA O PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.223/03, 1.674/2011 E 1.917/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 19/03/2019
REABRE O PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.223/03, 1.674/2011, 1.917/14 E 1999/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2019, o prazo para a requisição do Direito de Superfície de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 1.674/2011 e alterações.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de março de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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