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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 19/03/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente com a seguinte caracterização:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Habitação de Alpestre
Proj. Ativ: 1005 - MANUT. DAS DESP. DE HABITAÇÃO POPULAR
RV: 01 - Recursos Livres
Elem. Despesa: 44905200000000 - Equip. e Mat. Permanente - ............... R$ 70.000,00
   Parágrafo único: Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes deduzidos da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Proj. Ativ: 2092 - OBRAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RV: 01 - Recursos Livres
Elem. Despesa: 44905100000000 - Obras e Instalações - ............... R$ 70.000,00
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 19 dias do mês de março de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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