CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:05 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 17/05/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR PARA ATUAR NA INSPETORIA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, VINCULADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.343, de 19.03.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 27/07/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.273/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.343, de 19.03.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 19/03/2019
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR PARA ATUAR NA INSPETORIA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, VINCULADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual da Agricultura com a finalidade de cedência de um Servidor do quadro efetivo, com ônus para a origem, para atuar na Inspetoria Veterinária instalada no Município de Alpestre/RS, como forma de contrapartida e participação do Município na implantação dos programas e das ações ligadas a inspetoria neste Município.

Art. 2º A cedência autorizada por esta Lei se dará pelo período de 24 meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos enquanto houver interesse público municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 2.273/18 e 2.299/18, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de março de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração





PLANO DE TRABALHO

   I - OBJETO
O convênio a que se refere o presente Plano de Trabalho tem por objeto o estabelecimento de condições para a execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal, visando a execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e de fiscalização e defesa sanitária animal, no município de Alpestre/RS

As atribuições que visam a consecução do objeto pretendido serão desenvolvidas por servidor do Município colocado, por ato apropriado da Administração Municipal, a disposição do objeto do Convênio, e consistem em atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de rotina administrativa, bem como atendimento ao público.

O trabalho a ser exercido limita-se a circunscrição territorial do Município, e inclui o auxílio na coleta e registro de dados pertinentes a atividade do setor, datilografia ou digitação de documentos relativos a Inspetoria de Defesa Agropecuária local, o preparo de mapas de frequência pessoal, o controle dos materiais de expediente e outros de consumo relativos ao serviço, a elaboração de relatórios mensais, a anotação e atualização de cadastros e fichários, o atendimento ao público, e a execução de outras tarefas semelhantes.

   II - METAS
As metas a serem atingidas com a execução do Convênio incluem o melhoramento dos serviços postos à disposição dos cidadãos da Inspetoria de Defesa Agropecuária local, bem como a excelência dos trabalhos e fiscalização e defesa sanitária animal, e de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no âmbito do Município.

   III - FASES DE EXECUÇÃO
Habilitação do servidor posto à disposição pelo Município, por meio de treinamento específico para as atividades a serem desenvolvidas;

Execução das atividades previstas junto a Inspetoria de Defesa Agropecuária local.

   IV - PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Nas ações objeto do Convenio serão desenvolvidas em caráter permanente, a contar da data de publicação de sua Sumula no Diário Oficial do Estado, até 31/12/2021, podendo este prazo ser estendido por igual período na forma prevista do respectivo instrumento.


Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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