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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 03/11/2014
ALTERA O SALÁRIO DOS EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 29/03/2019
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS PARA ATENDIMENTO DE PISO NACIONAL SALARIAL DE CATEGORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado para R$ 748,30 (setecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), com retroatividade a partir de 01 de janeiro de 2019, o valor padrão de referência do magistério, conforme disposto no art. 33 da Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações, visando assegurar o Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.975/14, passando o salário básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias para R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), com retroatividade a partir de 01 de janeiro de 2019, conforme determina a Lei Federal nº 13.708/2018, visando assegurar o Piso Nacional das categorias para o exercício de 2019.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de março de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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