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LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 24/04/2019
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O SANEAMENTO FINANCEIRO E A VIABILIDADE OPERACIONAL DO HOSPITAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDAS DA SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 03.246.978/0001-26, AUTORIZA REPASSES FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarado de interesse público municipal o saneamento financeiro e a viabilização operacional do Hospital da Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Fátima, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.978/0001-26.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos de que dispõe o art. 1°, Fica o Poder Executivo autorizado a:
   I - Reconhecer dívidas da SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.978/0001-26, com sede na Rua Dr. Álvaro Leitão, 523, centro, em Alpestre-RS, no montante original de R$ 255.306,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e três centavos), constantes no demonstrativo do Anexo I a esta Lei.
   II - Efetuar repasse financeiro, a fundo perdido, à entidade no valor de R$ 255.306,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e três centavos), em parcela única, a ser aplicado exclusivamente no pagamento das dívidas com fornecedores, prestadores de serviços e contribuições previdenciárias e sociais atrasadas.
   § 1º Os recursos repassados deverão ser movimentados em conta bancária especifica e o pagamento das despesas deverá ser feito através de cheques nominais e ou transferências bancárias para as contas dos credores, exceto as contribuições previdenciárias que serão pagas através da forma própria.
   § 2º A entidade deverá apresentar, em até 60 dias, a prestação de contas do repasse através de relatório de pagamentos contendo o credor, o valor e o respectivo cheque ou transferência bancária, cujos valores devem coincidir com os documentos comprobatórios.
   § 3º Os valores não utilizados em razão da redução dos valores iniciais por negociação, deverão ser recolhidos ao erário e apresentado a respectiva guia juntamente com a prestação de contas.

Art. 3º Para acorrer às despesas de que dispõe os art. 2° deste lei, Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento vigente com a seguinte caracterização:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento
Unidade: 01 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Proj/Ativ: 2160 - SUBVENCIONAR DÍVIDAS DA SOC. BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
Elemento: 333504300000 - Subvenções Sociais
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, servirão de fonte os recursos decorrentes do superávit financeiro do exercício de 2018, recurso livre, no mesmo valor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de abril de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração


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Anexo - ANEXO(S)

Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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