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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 24/04/2019
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O EVENTO KERBFEST DA COMUNIDADE DE FARINHAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarado de interesse público a 74ª FESTA GERMÂNICA - KERBFEST da comunidade de Farinhas que acontecerá no dia 19 de maio do corrente ano e autoriza o Poder Executivo Municipal a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a realização do evento.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados a cobrir despesas para a realização do evento com serviços e materiais de consumo e o seu pagamento se dará diretamente com os fornecedores dos materiais e prestadores dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 04 - Recursos não Computáveis
Atividade: 2084 - Manut. Desp. Oper. SMECDT - Não Computáveis
Elemento: 339030000000 - Material de Consumo
Elemento: 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de abril de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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