CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:46 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 24/04/2019
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É caracterizada como de excepcional interesse público, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento, em caráter temporário, da demanda de 01 Assistente Social.
   Parágrafo único. O provimento será para suprir vaga atualmente ocupado por profissional que encontra-se em gozo de licença saúde e até o final do corrente mês entrará em gozo de licença maternidade.

Art. 2º A contratação temporária e de excepcional interesse será pelo período de 06 meses, conforme descrito no quadro a seguir:

Cargo
Carga horária Semanal
Padrão de Referência
Coeficiente de vencimento
Assistente Social
40h
17
7.85

   Parágrafo único. As atribuições do cargo constam no anexo I da presente Lei e a contratação de que trata o caput deste artigo poderá ter o prazo interrompido assim que cessar a necessidade.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurado ao contratado os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento do cargo se dará mediante utilização da classificação apurada através do processo Seletivo Simplificado nº 06/2019;

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias da unidade em que as contratadas forem lotados.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de abril de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração





CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.

Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social; preparar programas de trabalho referente ao serviço social, realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando os tratamentos e as recuperações dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagens dos casos apresentados para estudos prestando orientação com visitas a solução adequada do problema; estudar os antecedentes da família; orientar a seleção socioeconômica para a concessão de bolsas de estudos e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelo serviço de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc., fazer levantamentos socioeconômicos com visitas a planejamento habitacional nas comunidades, pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidade e sociais; prestar assessoramento; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal 40 horas;

Especial: O serviço do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externo, contato com o público, bem como o uso de equipamento individual de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima de 18 anos;

Instrução: 3º grau, com habilitação específica.


Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®