CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:07 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 24/04/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO/PARCERIA COM O SEBRAE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município autorizado celebrar convênio/parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RS, objetivando a conjugação de esforços e recursos entre as partes visando promover a fruticultura na região do Médio Alto Uruguai e Rio da Várzea através do projeto coletivo regional "HORTI - Fruticultura no Norte Gaúcho" - Ano 2.
   Parágrafo único. Nesse ano do projeto serão beneficiados 20 fruticultores do município, com contrapartida individual de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais), pagos diretamente ao SEBRAE/RS.

Art. 2º Para a consecução do objeto do Convênio/Parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao SEBRAE/RS, o valor de até R$ 21.980,00 (vinte e um mil, novecentos e oitenta reais) conforme projeto, que é parte desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correm à conta da dotação orçamentária descrita no Projeto/Atividade 2056, da Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de abril de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®