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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 20/05/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de maio de 2019, REVISÃO GERAL de 1,3% (um vírgula três por cento) aos servidores ativos e inativos do quadro geral e da saúde, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva ao Quadro do Magistério, Agentes Comunitários da saúde, Agentes de Combate à Endemias e aos Agentes Políticos.
   Parágrafo único. Com a revisão concedida, o Padrão de Referência do Quadro Geral, da Saúde e dos Empregos Públicos, a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 488,95 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de maio de 2019.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DÉCIO DANIELI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 23/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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