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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/11/1991
MODIFICA O ART. 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou a seguinte emenda a Lei Orgânica:

Seja acrescentado ao § 2º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal, logo após a expressão art. o seguinte: "PASSAGEM OPERÁRIA", ficando assim redigido:
§ 2º É exceção de que se refere o "caput" do art. à passagem operária, a passagem para estudantes, professores, deficientes físicos e acompanhantes e idosos maiores de sessenta (60) anos, nas linhas Urbanas.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 19 de novembro de 1991.

Ver. Jose Luiz Fernandes
Presidente
Publicado no portal CESPRO em 07/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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