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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/11/1991
MODIFICA O ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
JOSÉ LUIZ FERNANDES, Presidente da Camara Municipal, na uso de suas atribuiçces legais, FAZ SABER que e Camara Municipal de Alvorada aprovou e a Mesa da Câmara Municipal promulga, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Emenda a Lel
Organice Municipal:

EMENDA Nº 02/91

Emenda aditiva ao art. 56 da Lei Orgânica Municipal
"Parágrafo único. Os Conselhos poderão ser deliberativos mediante aprovação da Câmara Municipal."
Alvorada, 26 de novembro de 1991.

JOSE LUIZ FERNANDES
- Presidente -

José da Silva Peixoto
- 1º Vice-Presidente -

Flávio dos Santos Silva
- 1º Secretário -
Publicado no portal CESPRO em 07/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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