19:53 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/07/2011

ALTERA O INCISO II DO ART. 28 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 28 da Lei Orgânica de Alvorada passando a ter a seguinte redação:
"Art. 28 ...
Il - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse trinta e seis meses por legislatura."
Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao art. 24 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
"Art. 24 ...
Parágrafo único. Durante o prazo a que se refere o art. 28, inciso II desta Lei Orgânica não se aplica a alínea b deste artigo."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada, 25 de julho de 2011.

Ver. Neto Girelli
Presidente

Ver. Valter Slayfer
Vice-Presidente

Ver. Prof. Serginho
Secretário

Registre-se e Publiquese:

Rodrigo Nunes Bolbotka
Diretor-Geral

Certificamos que a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011 ficará afixada no quadro de publicações desta Câmara Municipal, do dia 26 de julho de 2011 ao dia 12 de agosto de 2011.

Alvorada, 26 de julho de 2011.

Diretor Geral



Nota: (Este texto não substitui o original)








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