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10:51 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 29/07/2000
ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2000. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alvorada a Celebrar Convênio Entidades Assistenciais, visando a execução de serviços assistenciais de Ação Continuada, contemplando ações de atendimento aos usuários definidos no plano de trabalho.

Art. 2º Para a execução do convênio será repassado pelo concedente a importância de até 20.373,00 (vinte mil, trezentos e setenta e três reais), correndo por conta da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 4.006 - Transferência a Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenção Social
Art. 3º O prazo de vigência do presente convênio, será retroativo a parcela de julho a dezembro do corrente ano.

Art. 4º O convênio a ser firmado deverá obedecer aos moldes constantes no anexo a esta lei, o qual passará a fazer parte integrante da mesma.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de setembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal



CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALVORADA E AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ALVORADA, com sede à Av. Presidente Getulio Vargas, 2266, Alvorada- RS, inscrita no CGC/MF nº 88.000.906/001-56, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. Stela Beatriz Farias Lopes, com domicilio especial Av. Presidente Getulio Vargas nº 2266, portadora da carteira de identidade nº 9030296869, expedida pelo S-JS/RS e inscrita no CPF/ MF nº 496699070-04 doravante denominada conveniente, e de outro lado as Entidades Assistenciais do Município de Alvorada, denominadas conveniadas, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, contemplando ações de atendimento aos usuários definidos no plano de trabalho, em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente ajuste tem sua fundamentação legal na lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social e demais normas reguladoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Para a execução do Convênio o CONCEDENTE repassará a importância de até R$ 20.373,00 (Vinte mil, trezentos e setenta e três reais) correndo a despesa por conta de:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 4.006 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenção Social
   Parágrafo Primeiro: As parcelas serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento que se fará mediante preenchimento mensal do relatório de Atendimento dos meses de julho a dezembro de 2000.
   Parágrafo Segundo: As despesas devem estar vinculadas às metas e as modalidades do tipo de atendimento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES:
DO CONCEDENTE:
   I - efetuar o repasse dos recursos financeiros;
   II - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste convênio;
   III - examinar e aprovar por parecer técnico, o Plano de Trabalho, inclusive sua reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio;
   IV - examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento e da Prestação de Contas, a ela apresentada pelo CONVENENTE;
   V - liberar as parcelas em conformidade com o número de beneficiários.
DO CONVENENTE:
   I - responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos;
   II - ressarcir ao CONCEDENTE, os recursos recebidos através deste convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
   III - responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguro em geral, eximindo o CONCEDENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo e fora dele;
   IV - responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto a utilização dos recursos;
   V - prestar contas, na forma da cláusula quinta, dos recursos aplicados, à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
   VI - prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto do Convênio;
   VII - arcar, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
   VIII - encaminhar relatório de atendimento até o 5º dia útil do mês subsequente ao da realização dos mesmos;
   Parágrafo único. É vedado:
   I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
   II - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste convênio;
   III - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
   IV - realização de despesas em desacordo com o objeto e o plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de Contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Terceira, deverá ser apresentada ao CONCEDENTE, até 60 (Sessenta) dias após a execução dos serviços, e elaborada de acordo com às Normas de Contabilidade e Auditoria expedidas pela Secretaria de estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, acompanhada dos seguintes documentos:
   I - ofício de encaminhamento;
   II - relatório de cumprimento do objeto;
   III - cópia do Convênio e do Plano de trabalho;
   IV - relatório de execução físico-financeiro;
   V - demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
   VI - relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pelo CONCEDENTE e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
   VII - conciliação do saldo bancário quando for o caso;
   VIII - cópia do extrato da conta bancária especifica;
   IX - comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando houver;
   X - declaração de guarda dos documentos contábeis.
   Parágrafo Primeiro: Os formulários para atendimento dos itens II, IV, V, VI e VII são os padronizados pelo CONCEDENTE.
   Parágrafo Segundo: Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros documentos de despesa), deverão ser em nome do CONVENENTE e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do CONCEDENTE, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da Prestação de Contas.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO:
O CONCEDENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequivel.
   Parágrafo Primeiro: Constitui, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
      I - descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa, especialmente quando aos padrões de qualidade do atendimento;
      II - cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
   Parágrafo Segundo: Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE compromete-se a restituir os valores transferidos pelo aplicável aos débitos para com a Fazenda do Estado, a partir da data de seu recebimento, na hipótese da inexecução do objeto da evença, ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigências da Lei nº 8.666/93, em seu artigo 116.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio será retroativo a parcela de julho a dezembro do corrente ano, observados os relatórios de atendimento estabelecidos no parágrafo primeiro da cláusula terceira, com eficácia após a publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de termo Aditivo.
   Parágrafo Único: O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do Presente Convênio, caso venha a ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Fica eleito o Foro de Alvorada para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes elegem o Foro da Comarca de Alvorada para quaisquer questões ou litígios oriundos do presente Convênio.

E, por estarem em pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nominadas.

Alvorada,


STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal


Presidente da Entidade


Testemunhas,
1-
2-

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Anexo - Tabela
 

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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