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LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 09/11/2000
ESTABELECE NORMAS PARA HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
AQUILES SUDRÉ FERREIRA, Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas que exploram o serviço móvel celular no Município de Alvorada obrigadas a exigir do habilitado a nota fiscal ou recibo de compra e venda do aparelho celular, contendo nome completo, CPF, RG e endereço do vendedor e do comprador.

Art. 2º As empresas do serviço móvel celular deverão possuir, obrigatoriamente, um cadastro único, a fim de permitir controle eficaz dos aparelhos no momento da habilitação.
   Parágrafo único. No cadastro referido no "caput" deste artigo, deverá constar o número serial e o código das comunicações de aparelhos.

Art. 3º As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei acrescentará as seguintes penalidades:
   I - Multa - 100 UPR
   II - Perda de Alvará de Funcionamento, na reincidência.

Art. 4º 4 poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL-DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil.

AQUILES SUDRE FERREIRA
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.117/2000, ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de novembro de 2000 ao dia 24 de novembro de 2000.

Alvorada, 09 de novembro de 2000.

Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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