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LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 11/12/2000
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Terão seus alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pelo Município, as casas noturnas, os bares, os restaurantes e os estabelecimentos comerciais em geral, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração alcoólica, a menores de 18 anos de idade, em infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 1º A pena de suspensão do alvará será aplicada por 30 (trinta) dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, além da multa de 15 UPR, revertendo o valor em benefício do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
   § 2º A pena de cassação definitiva do alvará de funcionamento dar-se-á no caso de reincidência da infração.

Art. 2º A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município através da ação de rotina e obrigatoriamente por denúncia.
   § 1º As denúncias poderão ser feitas pessoalmente ao Município através da apresentação ou envio de cópia do registro de ocorrência, denunciando o fato em Delegacia de Polícia ou Conselho Tutelar.
   § 2º Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei.

Art. 3º O Município dará conhecimento da presente lei ao comércio em geral.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.126/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de dezembro de 2000 ao dia 26 de dezembro de 2000.

Alvorada, de dezembro de 2000.

Secretaria Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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