20:45 - Domingo, 22 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO, DE 05/12/1994
RESOLUÇÃO Nº 024, DE 05/12/1994
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 11/12/2000
ALTERA O ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 024/94, POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL FORA DE SUA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º e os parágrafos da Resolução nº 024/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no 2º andar do Prédio de nº 2.266 da Avenida Presidente Getúlio Vargas, podendo realizar sessões em outros locais.
§ 1º As sessões da Câmara poderão ser realizadas fora da sua sede, dentro do perímetro municipal, sempre que deliberada pela maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal.
§ 2º As solicitações para realização de sessões fora da sede poderão ser requeridas por qualquer vereador ou entidade civil em regular funcionamento, justificando o motivo e indicando o local para a realização.
§ 3º As solicitações deverão ser protocoladas junto a Secretaria no prazo mínimo de 15 dias anteriores a realização da sessão.
§ 4º As solicitações deverão ser examinadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que incluirá na pauta da sessão seguinte e, com parecer contrário, o Presidente indeferirá o pedido.
§ 5º Comprovada a impossibilidade de acesso ao local determinado para a realização da sessão, ou outra causa que a impeça, a mesma deverá ocorrer em sua sede.
§ 6º Na impossibilidade de utilização da sede por qualquer motivo, a Mesa solicitará ao Juiz Eleitoral da Comarca a verificação da ocorrência e a indicação de outro local para a realização da sessão."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.127/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de dezembro de 2000 ao dia 26 de dezembro de 2000.

Alvorada, 11 de dezembro de 2000.

Secretaria Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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