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04:34 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 28/12/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 29/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 09/12/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 04/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 07/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 06/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 23/01/1986
ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 14/12/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 18/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 21/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 30/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 31/12/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 00/00/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 17/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 03/07/2000
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/99 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 14/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 31/01/2001
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2000 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 23/10/2001
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 14/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 05/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO. FINANCEIRO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 17/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 14/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 15/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 14/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 15/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 28/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 27/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 27/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 26/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 26/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 309/A, DE 31/12/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 29/11/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 01/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 24/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 30/11/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 29/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 20/11/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 19/06/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 06/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 20/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 01/12/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 14/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 2001.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Alvorada é estimada em R$ 41.150.459,00 (quarenta e um milhões cento e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais) para o exercício econômico-financeiro de 2001 conforme classificação:

I - RECEITA CORRENTE
R$ 41.141.595,00
Receita Tributária
R$ 3.547.300,00
Receita e Contribuição
R$ 1.351.248,00
Receita Patrimonial
R$ 191.358,00
Receita de Serviços
R$ 193.195,00
Transferências Correntes
R$ 30.470.699,00
Outras Receitas Correntes
R$ 5.387.795,00
II - RECEITA DE CAPITAL
R$ 8.864,00
Alienação de Bens
R$ 8.864,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 41.150.459,00



Art. 2º A despesa do Município de Alvorada é fixada em R$ 41.150.459,00 (quarenta e um milhões cento e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais) para o exercício econômico financeiro de 2001 com a seguinte discriminação:

I - DESPESAS CORRENTES
R$ 34.844.099,05
Despesas de Custeio
R$ 25.918.137,44
Transferências Correntes
R$ 8.925.961,61
II - DESPESAS DE CAPITAL
R$ 6.031.865,31
Investimentos
R$ 3.371.865,31
Transferências de Capital
R$ 2.660.000,00
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 274.494,64
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 41.150.459,00



Art. 3º A receita e a despesa estão expressas em valores de junho de 2000, devendo ser corrigidas antes do início da execução orçamentária pela variação do índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), no período compreendido entre julho a dezembro de 2000.

Art. 4º É vedada a abertura de créditos suplementares usando como recursos a reserva de contingência sem autorização legislativa, exceto para:
   I - Obrigações Patronais;
   II - Vales Transportes;
   III - FUNSEMA;
   IV - Aumento, reposição salarial ou concessão de vantagens;
   V - Obras e instalações.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o Exercício Créditos Suplementares até o limite de 7% (sete por cento) da Despesa Fixada.

Art. 6º As despesas decorrentes dos Encargos Sociais do Legislativo correrão por conta:

05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.024
Manutenção de Encargos Diversos
3.1.1.3
Obrigações Patronais
2.028
Contribuições a FUNSEMA
3.2.1.4
Contribuições a Fundo



Art. 7º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para estabelecer a Programação de despesas de que trata a Lei Federal 4320/64, em seus artigos 47e 50.

Art. 8º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em 5.311.529,10 (cinco milhões trezentos e onze mil quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos) e fixa a despesa em R$ 5.311.529,10 (cinco milhões trezentos e onze mil quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos).

Art. 9º O Orçamento do Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA - estima a receita em R$ 4.053.741,00 (quatro milhões e cinqüenta e três mil setecentos e quarenta e um reais) e fixa a despesa em R$ 4.053.741,00 (quatro milhões e cinqüenta e três mil setecentos e quarenta e um reais).

Art. 10. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS estima a receita em R$ 979.234,78 (novecentos e setenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Art. 11. O Orçamento do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar - FUMREBOM - estima a receita em R$ 23.682,00 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e reais ) e fixa a despesa em 23.682,00 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e dois reais).

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano dois mil.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.130/2000 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 14 de dezembro de 2000 ao dia 28 de dezembro de 2000.

Alvorada, 14 de dezembro de 2000.

Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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