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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 22/12/1999
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 15/12/2003
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2001.

LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 23/11/2001
ALTERA OS ARTS. 14, 20, E ACRESCENTA ITENS AOS ARTS. 11, 23 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.061/99, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON DE ALMEIDA BORBA, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 1.061/99, passando a vigorar com a seguinte redação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.409, de 15.12.2003)
"Art. 11. Somente poderão ser utilizados no serviço de transporte escolar, veículos automotores com capacidade mínima para 08 (oito) lugares, observadas as disposições do Código Nacional de Trânsito e suas resoluções.
Parágrafo único. O veículo destinado ao serviço de transporte de escolares, deverá obrigatoriamente estar registrada em nome de pessoas física ou jurídica que detenha a permissão."
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 1.161/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: (redação original)
Art. 2º Fica alterado o art. 14, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A vida útil dos veículos escolares é fixada em 12 (doze) anos para os veículos tipo automóvel e 16 (dezesseis) anos para os veículos tipo ônibus ou microônibus, a contar do ano de suas respectivas fabricações.
§ 1º Fica assegurado ao proprietário de veículo de transporte de escolares, o direito de substituir o veículo em qualquer mês de exercício.
I - Quando a substituição se tratar de veículo tipo automóvel para o mesmo modelo, o veículo a engressar na frota, deverá ter fabricação mais recente ou com até 8 (oito) anos de fabricação.
II - Quando a substituição se tratar de veículo tipo ônibus ou microônibus para o mesmo modelo, o veículo engressar na frota, deverá ter fabricação mais recente ou com até 11 (onze) anos de fabricação.
III - Quando a substituição se tratar de veículo tipo automóvel para veiculo tipo ônibus ou microônibus, o veiculo a engressar na frota, deverá ter fabricação mais recente ou com até 11 anos de fabricação.
IV - Quando a substituição se tratar de veículo tipo ônibus ou microônibus para veículo tipo automóvel, o veículo a engressar na frota, deverá ter fabricação mais recente ou com até 8 (oito) anos de fabricação."
Art. 3º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 1.061/99, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Os veículos serão vistoriados pela Secretaria Municipal dos Transportes, a fim de serem verificadas as condições de segurança, padronização do veículo e limpeza em períodos regulares de acordo com a idade do veículo como segue:
I - Automóveis
a) 0 à 03 anos - 180 dias
b) 04 à 06 anos- 120 dias
c) 07 à 10 anos 90 dias
d) 11 à 12 anos - 60 dias
II- Micro-ônibus e ônibus
a) 0 à 03 anos - 180 dias
b) 04 à 06 anos - 120 dias
c) 07 à 12 anos - 90 dias
c) 13 à 14 anos - 60 dias
d) 15 à 16 anos - 45 dias
§ 4º A Secretaria Municipal dos Transportes, poderá solicitar vistorias especiais de qualquer veículo que compõe a frota de sistema de transportes de escolares, sempre que for constatada alguma anormalidade no veículo.
Art. 4º Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal nº 1.061/99, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. O preço do serviço, será estabelecido contratualmente entre permissionário e usuário, com base na quilometragem percorrida (ida e volta), computado o roteiro do turno, tendo como referência de valores a tabela abaixo, podendo haver variação máxima de 30% no valor para menos, e de 15% no valor para mais, tendo como parâmetro a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros.
Parágrafo único. Quando o transporte for realizado somente na ida ou na volta da escola, será cobrado do usuário meia tarifa, correspondente a tabela em vigor."
Art. 5º Fica acrescido os incisos VIII e IX ao art. 23, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. São consideradas infrações graves:
VIII - Operar com veículo, sem estar cadastrado ou autorizado para o transporte de escolares, junto a Secretaria Municipal de Transportes;
IX - Realizar o transporte de escolares, em escolas que não conste em seu alvará de trafego."
Art. 6º Fica acrescido o inciso VI ao art. 29, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Será cassada a permissão quando:
VI - dispuser de permissão, realizando transporte de escolares, em escolas de outro município, que não conste em seu alvará de trafego."
Art. 7º Esta rei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano dois mil e um.

EDSON DE ALMEIDA BORBA
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal 1.218/2001 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de novembro de 2001 ao dia 08 de dezembro de 2001.

Alvorada, 23 de novembro de 2001.

Secretaria Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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