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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 15/08/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso das suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo terceiro ao art. 90 da Lei Municipal nº 881/97, com a seguinte redação:
"Art. 90. (...)
§ 3º Ficam isentos do pagamento da TLF os templos religiosos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal 1.303/2002 ficará afixada no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de agosto de 2002 ao dia 30 de agosto de 2002.

Alvorada, 15 de agosto de 2002.

Secretária Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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