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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 23/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 19 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social
9.003 - Programa Família e Cidadania
3.3.3.5.0.43.99 - Demais Subvenções Sociais......................................................R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do referido crédito especial as dotações abaixo relacionadas:
Órgão 19 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social
9.003 - Programa Família e Cidadania
3.3.3.9.0.39.99.99 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jur.(7293/1004).........................R$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.530/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de maio de 2005 ao dia 07 de junho de 2005.

Alvorada, 23 de maio de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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