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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 14/09/2011
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 23/06/2005
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS SOLIDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Solidários, com o objetivo de recuperar os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 2º Os débitos do contribuinte, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros débitos de qualquer natureza, inscritos ou não como Dívida Ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2004, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, poderão ser pagos:
   I - de forma integral:
      a) Com a dispensa do total da multa moratória e dos juros, se o pagamento for efetuado até a data de 15 de agosto de 2005;
      b) Com a dispensa de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e também 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros, se o pagamento for efetuado de 16 de agosto até 17 de outubro de 2005;
      c) Com a dispensa de 70% (setenta por cento) da multa moratória e também 70% (setenta por cento) dos juros, se o pagamento for efetuado de 18 de outubro até 26 de dezembro de 2005.
   II - de forma parcelada:
      a) Com a dispensa de 70% (setenta por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros, desde que o pagamento da parcela inicial seja efetuado até 15 de agosto de 2005;
      b) Com a dispensa de 50% (cinquenta por cento) da multa e 50% (cinquenta por cento) dos juros, se o pagamento for efetuado de 16 de agosto até 17 de outubro de 2005;
      c) Com a dispensa de 30% (trinta por cento) da multa moratória e também 30% (trinta por cento) dos juros, se o pagamento for efetuado de 18 de outubro até 26 de dezembro de 2005.
   § 1º O parcelamento de que trata o inciso II do art. 2º poderá ser efetuado em até 12 vezes.
   § 2º A dispensa e redução previstas nos incisos I e II do "caput" ocorrerão na proporção do pagamento do débito, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do mesmo.

Art. 3º O pagamento da parcela única ou da parcela inicial importa em reconhecimento da dívida e adesão ao Programa de Recuperação de Créditos.
   § 1º Quando da opção pelo parcelamento, o contribuinte deverá firmar Termo de Parcelamento de Débito, nos termos da lei.
   § 2º O disposto neste artigo será estendido também aos parcelamentos em vigor, desde que o contribuinte expresse sua vontade no termo de adesão respectivo.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a dispensa e a redução previstas no art. 2º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas; e, desde que o parcelamento obedeça, os prazos e condições estabelecidas nesse mesmo artigo e seus incisos.

Art. 4º O pagamento da parcela em atraso, que não poderá ser superior a 60 dias, sob pena de perda do benefício, será acrescido de 2% (dois por cento) de multa moratória ao mês ou fração.
   Parágrafo único. A perda do benefício da presente Lei, se dará a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, inclusive, de atraso no pagamento da parcela, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação em vigor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida.

Art. 5º As disposições desta Lei, aplicam-se, igualmente, aos créditos da Fazenda Pública, oriundos de denúncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, apresentados na repartição fazendária no período de vigência desta Lei.

Art. 6º O disposto nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, somente poderá alcançar créditos da Fazenda Pública, objeto de litígio, após a formalização do processo de desistência da ação e da renúncia ao eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência.

Art. 7º Na hipótese de créditos da Fazenda Pública ajuizados que venham a ser pagos pelo contribuinte, nos termos e no prazo de que trata o art. 2º desta Lei, fica isento do pagamento dos honorários advocatícios em favor do município.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" não isenta o contribuinte do prévio pagamento das custas do processo, devidas ao Estado.

Art. 8º Passa a fazer parte integrante desta Lei o Anexo I, com os requisitos exigidos pelo art. 14, inciso I da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.540/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de junho de 2005 ao dia 08 de julho de 2005.

Alvorada, 23 de junho de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração




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Anexos - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS SOLIDÁRIOS
 

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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