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07:07 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/12/2003
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 13/05/2004
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.542, de 01.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 14/04/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/07/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
   a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
   b) Sistema de Controle Interno: conjunto de todos os órgãos, unidades, setores e agentes da administração municipal, articulados a partir de uma unidade central de coordenação, orientados para o desempenho das atribuições de controle interno;
   c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA

Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

Art. 5º Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município - integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
   I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
   VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
   VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
   VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem corno a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
   IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
   X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
   XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
   XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
   XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
   XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
   XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração municipal;
   XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;
   XVII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
   XVIII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
   XIX - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XX - orientar e expedir atos normativos aprovados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal;
   XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada por um COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Art. 7º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

Art. 8º Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno o Departamento de Contabilidade será o órgão centralizador, para o qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar seus registros e controles e gerar os demonstrativos correspondentes.

Art. 9º Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
   Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração do Município deverão encaminhar a UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
      I - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
      II - o organograma municipal atualizado;
      III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
      IV - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
      V - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos quer do Poder Executivo ou do Legislativo;
      VI - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.

CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

Art. 10. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
   § 1º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

CAPÍTULO VI - DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 11. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
   I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
   II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

Art. 12. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI, ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 1º Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
      I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
      II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
      III - evitar ocorrências semelhantes.
   § 2º Verificada pelo Chefe do Executivo ou Legislativo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

Art. 12-A. A Unidade de Controle Interno, no exercício de suas atribuições deverá realizar, obrigatoriamente, o exame: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)
   I - quanto às receitas:
      a) das transferências intergovernamentais;
      b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
      c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo TCE;
      d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   II - quanto às despesas e ao conjunto da gestão:
      a) exame da execução da folha de pagamento;
      b) exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
      c) exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
      d) exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
      e) acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal;
      f) acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
      g) exame da gestão dos regimes próprios de previdência;
      h) exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;
   III - quanto às admissões de pessoal:
      a) manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
      b) manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.

CAPÍTULO VII - DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 13. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Exmo Sr. Prefeito e ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO VIII - DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 14. A Unidade de Controle Interno será composta por até 4(quatro) servidores, investidos em cargo de provimento efetivo, recrutados dentre as seguintes categorias profissionais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.167, de 20.04.2018)
   I - 03 (três) servidores das categorias profissionais de nível superior e técnico, dentre os cargos de Administrador de Empresas, Contador, Economista, Procurador e Técnico em Contabilidade;
   II - 01 (um) servidor de nível administrativo detentor do cargo de Auxiliar Administrativo.
   § 1º A designação de Coordenador-Geral será exercida por um integrante da Unidade de controle interno, com formação superior, que disponha de capacitação técnica e profissional, para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, observada a idoneidade funcional e pessoal, cabendo sua escolha ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 2º No caso de impedimento ou afastamento do Coordenador-Geral este será substituído por um membro da Unidade com formação superior.
   § 3º É vedada a lotação de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade de Controle Interno.
   § 4º O valor da remuneração da função gratificada do Coordenador-Geral será aquela definida em lei específica.
   § 5º O Coordenador-Geral do Controle Interno poderá requisitar, temporariamente e sob sua supervisão, servidores com formação superior de outros órgãos, para auxiliar na análise e elaboração de relatórios provenientes de auditorias, hipótese que pela precariedade da convocação não terão direito à gratificação.

Art. 14. A Unidade de Controle Interno será composta pelos seguintes membros:
   I - 1 (um) Coordenador da UCI;
   II - 1 (um) contador;
   III - 2 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível superior nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração de empresas;
   IV - 2 (dois) técnicos contábeis;
   V - 1 (um) auxiliar administrativo.
   § 1º A composição da estrutura da Unidade de Controle Interno será efetivada gradativamente, até alcançar sua integralidade, que deverá ocorrer num prazo de até 2 anos.
   § 2º No caso de impedimento ou afastamento do Coordenador - Geral este será substituído por um membro da Unidade com formação superior.
   § 3º É vedada a lotação de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade de Controle Interno.
   § 4º A designação de Coordenador - Geral deverá recair sobre servidor ocupante de cargo de nível superior, exclusivamente de procurador, contador, economista ou administrador de empresas, que disponha de capacitação técnica e profissional, para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, observada a idoneidade funcional e pessoal, cabendo sua escolha ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 5º O valor da remuneração da função gratificada será aquela definida em Lei específica.
   § 6º O Coordenador-Geral do Controle Interno poderá, se assim entender necessário, requisitar, temporariamente e sob sua supervisão, servidores com formação superior de outros órgãos, para auxiliar na análise e elaboração de relatórios provenientes de auditorias, hipótese que pela precariedade da convocação não terão direito à gratificação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)
Art. 14. A Unidade de Controle Interno será composta pelos seguintes membros:
   I - 01 (um) Coordenador da UCI;
   II - 02 (dois) Contadores;
   III - 01 (um) Advogado;
   IV - 01 (um) Economista;
   V - 01 (um) Engenheiro Civil;
   VI - 02 (dois) Técnicos em Contabilidade;
   VII - 02 (dois) Auxiliares Administrativos.
   § 1º No caso de impedimento do Coordenador, este será substituído por um membro de formação superior.
   § 2º É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer atividades na UCI, exceto a de Coordenador Geral.
   § 3º A designação do Coordenador Geral de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo ou ocupantes de Cargo em Comissão, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos. do Município, observada a idoneidade funcional e pessoal.
   § 4º Os membros técnicos da unidade de Controle Interno poderão receber Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE.
   § 5º O valor da remuneração, Função Gratificada, Cargo em Comissão e Gratificação por Dedicação Exclusiva são aquelas atribuídas em lei específica.
   § 6º O Coordenador da Unidade de Controle Interno terá o status de Secretário Municipal, porém, com a remuneração estabelecida em lei.
(redação original)
Art. 14-A. Fica criada a Gratificação Especial do Controle Interno - GECI para os servidores que desempenharem suas funções na Unidade de Controle Interno. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)
   § 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
   § 2º A gratificação é fixada em 15% da referência "A" do nível superior do quadro geral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.167, de 20.04.2018)
   § 3º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária, não podendo ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.

Art. 14-A. Fica criada a Gratificação Especial do Controle Interno - GECI para os servidores que desempenharem suas funções na Unidade de Controle Interno.
   § 2º A gratificação é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)
CAPÍTULO IX - DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 15. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
   I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
   II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
   III - a impossibilidade de destituição da função nos seis últimos meses do mandato do Chefe do Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
   § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
   § 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
   § 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 16. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 17. O Coordenador da UCI regulamentará as ações e atividades da UCI, através de ordens de serviço ou instruções normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.876, de 14.04.2015)

Art. 17. O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. (redação original)
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 18. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

Art. 19. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
   I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
   II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
   III - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 2 (duas) vezes por ano até o final de 2008.

Art. 20. A presente Lei será regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 1.415/03 e 1.443/04.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.542/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de julho de 2005 ao dia 16 de julho de 2005.

Alvorada, 01 de julho de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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