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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 29/10/1996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.837, de 26.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 26/11/2014
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 01/07/2005
ACRESCE INCISO XVI AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 824/96.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.837, de 26.11.2014)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XVI ao art. 2º da Lei Municipal nº 824/96, a qual cria o Conselho Municipal de Assistência Social, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
XVI - fiscalização e acompanhamento do Programa Bolsa Família."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.544/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de julho de 2005 ao dia 16 de julho de 2005.

Alvorada, 01 de julho de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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