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LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 09/11/2005
ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. Neto Girelli, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 43, § 6º da Lei Orgânica Municipal e do art. 211, § 2º do Regimento Interno,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O município de Alvorada adota, no interior dos estabelecimentos industriais e comerciais, como princípio a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, coibindo toda e qualquer prática ou forma de opressão, discriminação e violência contra a mulher.

Art. 2º Dentro de sua competência o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento da área de serviços, comércio e indústria que por atos de seus proprietários ou prepostos discriminem mulheres em função se seu sexo ou contra elas adote atos de coação ou violência.

Art. 3º Serão aplicadas como penalidades, exclusiva ou cumulativamente:
   I - Advertência;
   II - Multa;
   III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento;
   IV - Cassação do alvará de funcionamento.
   § 1º A multa estabelecida será de 10 a 100 UPRs ou índice equivalente que venha a substituir;
   § 2º A autoridade administrativa responsável pela aplicação da multa deverá aumentá-la conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 4º O contencioso administrativo decorrente das penalidades previstas obedecerá aos procedimentos e prazos do Decreto nº 03/78 - Capítulo IV - artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco.

Ver. Neto Girelli
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

Registre-se e Publique-se:

Rodrigo Nunes Bolbotka
Diretor de Departamento

Certificamos que a Lei 1.591/2005 ficará afixado no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal do dia 22 de dezembro de 2005 ao dia 05 de janeiro de 2006.

Alvorada, 22 de dezembro de 2005.

_______________________________
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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