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LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 24/11/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALVORADA A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Alvorada a buscar parcerias, contratar ou conveniar com instituições financeiras, públicas ou privadas, com a finalidade de melhorar a prestação de serviços bancários ao Poder Executivo, bem como captar recursos através de doações para proporcionar melhorias na infraestrutura local, construção e conservação de bens que vise o bem comum da comunidade.

Art. 2º Caso os contratos ou convênios assinados com as referidas instituições proporcionem qualquer tipo de doação ou pagamento, seja pecuniário ou não, estas deverão estar subordinadas à legislação vigente.
   Parágrafo único. O mesmo critério deverá ser adotado se ocorrer obras de melhorias sociais e/ou serviços sociais.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a manter na instituição doadora de recursos captados, as contas salários dos seus servidores/empregados, ativos e inativos, por meio das quais paga a folha de pagamento respectiva, por um período de cinco anos, bem como a centralização da arrecadação dos tributos municipais.

Art. 4º Fica assegurado à instituição financeira que estabelecer parceria com o Município a cessão de uso de espaço físico, por prazo igual ao descrito no artigo 3º, para a instalação de posto de atendimento bancário, visando dar cumprimento ao objeto da presente Lei.

Art. 5º Todos os demais atos e providências necessários ao cumprimento desta Lei deverão ser adotados pelo Executivo, dentro dos princípios que regem a administração pública e o relevante interesse público.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.606/2005 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 de novembro de 2005 a 09 de dezembro de 2005.

Alvorada, 24 de novembro de 2005.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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