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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 11/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.475,00 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.475,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Administração
02 - Depto de Recursos Humanos
04 - Administração
332 - Relações de Trabalho
0144 - Outros Encargos Relacionados à Benefícios à Servidores - Auxílio Creche
2.014 - Manutenção Depto de Recursos Humanos
3.3.3.9.0.08 - Outros Benefícios Assistenciais (0001)............................................R$ 6.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
50 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
332 - Relações de Trabalho
0144 - Outros Encargos Relacionados à Benefícios à Servidores - Auxílio Creche
6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.3.9.0.08 - Outros Benefícios Assistenciais (0040)............................................R$ 2.475,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito constante do art. 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Administração
2.014 - Manutenção Depto de Recursos Humanos
3.3.1.9.0.08 - Outros Benefícios Assistenciais (13264/0001)................................R$ 6.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.08 - Outros Benefícios Assistenciais (14022/0040)................................R$ 2.475,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.748/2006 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de dezembro de 2006 a 26 de dezembro de 2006.

Alvorada, 11 de dezembro de 2006.

_______________________________
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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